Lei contra fidelização em contrato de prestação de serviços é válida

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional uma lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços. No caso de serviços regulamentados por legislação específica, a norma estabelece que as empresas devem comunicar o prazo fin…
Source: Conjur