Se fatos configuram crime eleitoral, Justiça especializada é competente

Se o Ministério Público, na denúncia, não aponta crime eleitoral, mas narra fatos que, em tese configuram delitos desse tipo, a competência para julgar a ação penal é da Justiça especializada.
Felix Fischer declarou a competência da 217ª Zona Eleitoral de Mauá (SP) 
STJ
Com esse entend…
Source: Conjur