Restrição a creditamento do PIS é constitucional

RE foi relatado pelo ministro Marco Aurélio
STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à aquisi…
Source: Conjur