Judiciário pode determinar ao Executivo medida para garantir direitos

O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas que garantam direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure afronta ao princípio da separação de Poderes.
Entroncamento rodoviário em Osasco (SP)
Divulg…
Source: Conjur