Ao permitir a suspensão do pagamento do empréstimo consignado por servidores públicos, adiando o pagamento de parcelas para o final do contrato e sem a incidência de juros, a Lei Estadual 11.699/2020 da Paraíba impacta no desenho da política de crédito definido pelo Banco Central e fere competênc… Source: Conjur
José Eduardo Carneiro Queiroz, do Mattos Filho, morreu nesta segunda-feira Divulgação Morreu nesta segunda-feira (29/6), aos 49 anos, o advogado José Eduardo Carneiro Queiroz, sócio-diretor do escritório Mattos Filho. Formado pela Faculdade de Direito do Largo do São Francisco (USP), … Source: Conjur
Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) realizou declaração pública para informar que havia se instaurado no mundo uma situação de pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus [1]. Como sabido e sentido, a doença afetou, de modo drástico, a vida humana e as suas mai… Source: Conjur
Repressão durante a ditadura (1964-1985)Reprodução Com a campanha Brasil pela Democracia, mais de 70 entidades participam de iniciativa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) nesta segunda-feira (29/6), com eventos nas redes sociais e, às 19h , de uma grande projeção na avenida Paulista, n… Source: Conjur
“A designação de juízes substitutos é matéria afeta à administração dos tribunais, de modo que a interferência do Conselho Nacional da Justiça quanto ao disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá somente se justifica com a demonstração inequívoca e concreta da ilegalidade e do … Source: Conjur
Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração de uma lista taxativa de serviços tributáveis por ISS é válida. É admissível, também, a técnica legislativa usa… Source: Conjur
A corregedora-geral do Ministério Público Federal, Elizeta Maria de Paiva Ramos, determinou nesta segunda-feira (29/6) a instauração de sindicância para apurar os fatos ocorridos entre 23 e 25 de junho, quando a coordenadora do grupo de trabalho da “lava jato” na Procuradoria-Geral da República e… Source: Conjur
É uma realidade que no âmbito da advocacia pública brasileira não se esperava decisão diferente daquela tomada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053, ajuizada em 20/12/2018 pela Procuradoria-Geral da República [1]. Em síntese, o julgamento pelo plenári… Source: Conjur
As empresas só podem concretizar dispensas coletivas depois de negociar com o sindicato que defende a categoria e de adotar medidas para diminuir os impactos das demissões. Juiz determinou reintegração de 178 demitidos O entendimento é do juiz Guilherme Piveti, da 6ª Vara do Trabalho d… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que não cabe o pagamento de indenização por danos morais no caso em que uma operadora de seguro-saúde se recusa a cobrir uma cesariana no período de carência, quando não há comprovação de que a cirurgia é uma emergência. Esse argumento foi usa… Source: Conjur