Com o intuito de uniformizar a metodologia e nortear a prática da inspeção predial em âmbito nacional, após um longo estudo iniciado em 2013, foram publicadas no dia 21 de maio pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) as Normas Brasileiras (NBR) 16.747:2020, que tratam sobre inspeção … Source: Conjur
O juízo da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina garantiu o direito de uma professora aprovada em processo seletivo no município de Catanduvas de assumir o cargo, em caráter temporário, sem prejuízo à licença maternidade concedida em contrato interior. Profes… Source: Conjur
A era digital do Judiciário demanda consideráveis adaptações aos profissionais paralegais/advogados de apoio. E-SAJ, PJE, Regularize, E-CAC e uma infinidade de outros sistemas já requeriam desses profissionais atenção a cada peculiaridade de procedimento. Diante do isolamento social agora vivido,… Source: Conjur
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal confirmou medida liminar que impede a União de cobrar mais de R$ 10 bilhões do governo do Distrito Federal, a título de restituição do imposto de renda retido na fonte dos servidores da área de segurança pública. A decisão, proferida na sessão virt… Source: Conjur
Por determinação da Justiça do Rio de Janeiro, o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz foi preso no interior de São Paulo nesta quinta-feira (18/6). Queiroz era assessor de Flávio Bolsonaro quando este era deputado estadual. Segundo o Estadão, ele estava em um imóvel de Frederick Wassef, ad… Source: Conjur
É vedada a reformatio in pejus quando se tratar de revisão administrativa, que pode ocorrer após o término do processo, ou seja, quando não se trata de fase recursal. Há, inclusive, previsão nesse sentido no artigo 316 da Lei Estadual 10.261/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públ… Source: Conjur
O presente artigo tem por escopo rápida e objetiva abordagem dos principais trechos do Projeto de Lei de Conversão 15 de 2020 (fruto da MP 936), após a aprovação pelo Congresso, a fim de oferecer visão trabalhista panorâmica e estratégica aos gestores de empresas e operadores do direito, assim co… Source: Conjur
A Justiça Tributária, no ambiente econômico nacional, pressupõe, de um lado, a elaboração de sistema intrinsecamente justo, que onere cada sujeito compativelmente à sua respectiva capacidade contributiva; e, de outro, a simplificação dos procedimentos e obrigações acessórias, a serem cumpridos pe… Source: Conjur
No último dia 6/6/2020, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou a Nota Técnica nº 1/2020 da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, que tratou de adesões de pessoas físicas aos acordos de leniência assinados com base no art. 16 da Lei 12.846/13. A elaboração da nota foi encabeçada pelo Professor … Source: Conjur
Os fogos de artifício não são por acaso. Leio, nas manchetes, que o Sr. Presidente, Jair Messias Bolsonaro, comenta que militares são “os verdadeiros responsáveis pela democracia” no Brasil e que “jamais aceitariam um julgamento político para destituir um presidente democraticamente eleito”. … Source: Conjur