A autorização para busca e apreensão concedida em juízo consiste em apenas uma etapa da execução do contrato de alienação fiduciária em razão de uma dívida. A reversão da propriedade plena do bem alienado não significa a automática extinção deste contrato. Ministro Villas Bôas Cueva explicou… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra normas do Maranhão que fixam os valores de subsídios mensais e estabelecem o auxílio-alimentação e a gratificação por serviço extraordi… Source: Conjur
A queda do consumo das famílias no Brasil e o inadimplemento dos consumidores evidenciam alguns dos efeitos colaterais advindos da Pandemia do novo coronavírus e sinalizam a necessidade de rápida adoção no sistema jurídico brasileiro de instrumentos capazes de atenuar os danos da recessão. Nes… Source: Conjur
A Receita Federal recentemente manifestou entendimento preocupante para as empresas que recebem incentivo fiscal de ICMS, caracterizados como subvenção para investimento, veiculados através de legislação estadual que exige o estorno de créditos de ICMS relativos às entradas, o que normalmente oco… Source: Conjur
Recebi de um amigo a notícia que o Habeas Corpus 161.658, julgado no último dia 2, pela Primeira Turma do STF, publicado no informativo 980, cujo julgado de origem é do TJ-SP, teve minha participação, com voto divergente. Fui procurar o acórdão e com a ajuda dos meus anjos recebi o mesmo em … Source: Conjur
Segundo o dicionário, arrazoado, na sua acepção jurídica, é substantivo masculino que significa conjunto de alegações ou razões das partes litigantes em um processo, feitas oralmente ou por escrito. Neste texto, cuidaremos do processo de criação intelectual que vai desde a pesquisa e escolha de a… Source: Conjur
Um veículo com licenciamento devidamente recolhido antes do vencimento não pode ser apreendido pelo Detran. O entendimento é da juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A decisão, em caráter liminar, foi proferida nesta segunda-feira (22/6). Carro foi apreendi… Source: Conjur
O prazo de 120 dias imposto pelo artigo 33 da Lei Estadual 10.177/98 se aplica a toda a administração pública estadual, incluindo o governador do estado. Quando um recurso administrativo não é apreciado dentro do prazo, há violação a direito líquido e certo. Com esse argumento, o Órgão Especia… Source: Conjur
O professor Lênio Streck e o professor Marcelo Cattoni, meus amigos, publicaram aqui uma crítica à entrevista da professora Clarissa Gross na Folha de São Paulo, também minha amiga. Isso coloca-me em condição desconfortável para assumir uma posição no debate, mas o apreço pelo conhecimento exige … Source: Conjur
Contribuintes acabaram de ganhar uma nova chance de renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa diante da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, recentemente, a Portaria nº 14402, que possibilita a transação excepcional dos débi… Source: Conjur