É inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite ao Poder Executivo limitar repasses ao Legislativo, Judiciário e Ministério Público quando não houver reajustes de gastos na hipótese em que a realização da receita não puder comportar o cumprimento do estabelecidos no… Source: Conjur
A Constituição Federal é categórica ao afirmar que o servidor será reintegrado ao cargo quando sua demissão for considerada nula (artigo 41, §2º). Contudo, deixou de assinalar quais seriam os efeitos específicos da reintegração, de modo que esse papel coube às legislações federais e estaduais, be… Source: Conjur
Servidor do estado de São Paulo tem direito à licença-adoção de 180 dias. E não faz diferença se a criança foi adotada por um homem e uma mulher, duas mulheres ou dois homens. Caso contrário, haveria violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e isonomia. Servidora de São Paulo lés… Source: Conjur
Para a garantia da ordem pública e a regularidade da instrução criminal, é suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive com a utilização de monitoramento eletrônico. Alexandre de Moraes determinou soltura de Sara Giromini Reprodução O entendimento é do mi… Source: Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normativo que proíbe a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que travestidas da d… Source: Conjur
No julgamento do RESP nº 1.845.536-SC, ocorrido no último dia 26 de maio, a 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu pelo descabimento da condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). A conclusão a que chegou a 3ª Turma assentou-s… Source: Conjur
A epidemia do coronavírus será um divisor de águas para o surgimento de uma nova mentalidade em relação à falência. A epidemia não é culpa de ninguém. Alguns empresários irão à falência em decorrência das medidas de distanciamento social. Será preciso tratar essa situação com um remédio não tão a… Source: Conjur
Veículo insinuou que nomeação de desembargadora estaria ligada à Adriana Ancelmo, ex-primeira-dama do Rio melpomen A juíza Katia Cilene Machado da Hora Bugarim, da 42ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou o Jornal da Cidade Online, de Rio Claro (SP), e seu editor, José Pinheiro Filho, … Source: Conjur
A definição de meio ambiente não encerra limites estreitos, podendo variar de acordo com o processo político, a categoria científica ou o ordenamento jurídico que esteja sendo considerado em determinada abordagem (Sands 2003). De toda forma, há duas características que geralmente estão presentes … Source: Conjur
Os atos de corrupção e informações falsas divulgadas pela Petrobras inflaram artificialmente o valor de suas ações. Assim, a estatal, e não os controladores ou administradores, deve responder pela queda dos papéis. Petrobras foi condenada a indenizar acionistas por desvalorização de ações … Source: Conjur