O Conselho Nacional de Justiça retomou o debate de uma proposta para que o plenário do Tribunal do Júri possa ocorrer de forma virtual. Para entidades da advocacia, no entanto, o Júri virtual afronta a democracia. Por isso, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), o Instit… Source: Conjur
Foi publicada no último dia 17 a Portaria nº 14.402/20 da PGFN, que disciplina a transação tributária excepcional da Lei nº 13.988/20, em função dos efeitos da pandemia da Covid-19, para recebimento de débitos tributários inscritos em dívida ativa. A transação tributária, originariamente previ… Source: Conjur
Em recente decisão, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Augusto César Leite de Carvalho, com fulcro no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 — que protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas — o Colegiado, por maioria de votos, enten… Source: Conjur
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o apoio da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, promovem nesta sexta-feira (26/6) a palestra “Audiência Telepresencial Acessível”. CSJT e TRT-24 irão promover palestra sobre novo sist… Source: Conjur
1. A vida é curta e os prazos longos Até 19 de fevereiro de 2020, em todo o país, não havia definição de prazo limite para o exercício pelos Tribunais de Contas da competência estabelecida no Art 71, III, da Constituição Federal. Essa norma constitucional confere às Cortes de Contas a competênci… Source: Conjur
1. A Sereníssima República e o “fator Weintraub” O grande Machado de Assis escreveu o conto A Sereníssima República, na qual o Cônego Vargas relata sua descoberta: “aranhas falantes, que se organizaram politicamente”. Bom, hoje provavelmente Machado usaria outra espécie de animal. Enfim, sig… Source: Conjur
O pensamento científico atual é marcado pelo paradigma da complexidade, cuja epistemologia envolve a articulação de novos princípios, uma vez que os fenômenos sociais são multidimensionais; apresentando componentes econômicos, psicológicos, culturais, etc., além de serem marcados pela incerteza 1… Source: Conjur
O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu agravo de instrumento com efeito suspensivo a uma empresa que levou uma multa milionária da Fazenda do Estado de São Paulo por causa de uma dívida tributária de ICMS. O pagamento da penal… Source: Conjur
Quem é preso em flagrante deve ser submetido a audiência e custódia em até 24 horas. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ordenou a soltura de um homem que só foi apresentado a um juiz sete dias depois de sua detenção. A decisão é de dezembro…
Recentemente, foi publicada a Medida Provisória 983, que dispõe sobre a utilização de assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos, bem como em questões de saúde e, ainda, sobre as licenças de softwares desenvolvidos pelos entes públicos. Logo em seu artigo 1º, a MP esclarece que as… Source: Conjur