O abate de animais nocivos por particulares e a coleta para fins científicos constituem medidas favoráveis ao meio ambiente, de maneira que a sua inviabilização por norma estadual ofende o artigo 24, VI, parágrafo 1º, da Constituição. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou parci… Source: Conjur
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Resolução 687, editada pelo presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados pa… Source: Conjur
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) determinou que uma instituição de ensino deve fornecer acompanhamento individual com auxílio de um monitor e/ou educador para aluno com nível avançado de autismo. Escola do DF deve fornecer um monitor para aluno c… Source: Conjur
Já nos adaptávamos a uma nova advocacia quando o mundo todo parou para se amoldar a uma mudança repentina, que acometeria todas as categorias profissionais de forma global, ainda que seus efeitos refletissem de forma diferente aos desiguais. A erupção da pandemia de Covid-19 atingiria sociedade, … Source: Conjur
Por estabelecer normais gerais que ultrapassam o limite de adaptação às necessidades locais, lei municipal que proíbe o ensino sobre gênero nas escolas é inconstitucional. A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é exclusiva da União, segundo o artigo 22 da Consti… Source: Conjur
Cerimônia de entrega do relatório da Comissão à presidente Dilma Rousseff, em 10 de dezembro de 2014 Fabrício Faria/CNV O nome do general Leo Guedes Etchegoyen (1925 — 2003), um dos 377 agentes citados como responsáveis pelas violações aos direitos humanos durante o Regime Militar (1964-1… Source: Conjur
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Decisão é da 28ª Câmara Direito Privado do TJ-SP, em agravo de instrumento Jorge Rosenberg Com esse entendimento, a 28ª Câm… Source: Conjur
Dia após dia a pandemia da Covid-19 vem crescendo vertiginosamente entre nós. Assistimos à iminência do sistema sanitário nacional colapsar e as pessoas agonizam sufocadas sem contarem com o socorro do poder público. Os médicos, encurralados, desesperam-se diante da “escolha de Sofia”. A malha… Source: Conjur
Mala extraviada continha comida típica, como rapadura, farinha e doces em barra Divulgação A Expresso Guanabara terá que ressarcir a um passageiro idoso a quantia referente aos produtos que estavam dentro de uma mala extraviada. A decisão é da juíza substituta da 1ª Vara Cível de Samambai… Source: Conjur
Não é recente o debate sobre a possibilidade de delegação ou não da competência licenciatória entre os entes federativos. O Decreto 99.274/90 dispôs que a União poderia delegar funções aos estados, embora nada falando sobre os municípios[1]. Por sua vez, a Resolução 237/97 do Conama previu a … Source: Conjur