Os direitos fundamentais não são absolutos. Essa relatividade é atributo salutar, eis que, apesar da necessária rigidez em sua proteção, possui flexibilidade para acomodações e contingenciamentos na maneira como tutelá-los e conformá-los com a ordem constitucional. O Direito não pode ser petrific… Source: Conjur
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 172 e seguintes, ao determinar o encaminhamento do infrator a uma autoridade policial, refere-se ao delegado de polícia, a quem incumbe colher elementos informativos acerca da autoria e da materialidade de infrações penais, às quais se equip… Source: Conjur
Duas recentes decisões judiciais confirmaram a importância do respeito interinstitucional aos acordos de leniência. Uma, do TRF-4, outra, ainda não finalizada, do STF. Em ambos os casos, a razão é única: a celebração de acordos de leniência constitui nova situação jurídica entre a totalidade dos … Source: Conjur
Em reunião virtual promovida pelo Superior Tribunal de Justiça com cerca de 70 representantes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, foi anunciada a criação de um novo canal oficial de comunicação no WhatsApp para fortalecer e melhorar a integração entre os Núcleos de Gerenc… Source: Conjur
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no crime de falsidade ideológica imputado a um vereador acusado de colocar uma empresa em nome de “laranjas” para obter contrato com o poder público. ReproduçãoEm revisão … Source: Conjur
O Brasil vive hoje um conturbado período de crise política, econômica, sanitária e institucional sob o comando do presidente Jair Bolsonaro, que se aprofunda, sobretudo, por ocorrer durante a devastadora pandemia de Covid-19 — momento no qual todos os esforços de nossos representantes deveriam es… Source: Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta sexta-feira (29/5), ofício circular a todas as corregedorias estaduais de Justiça do país a respeito de irregularidades observadas, por meio do Módulo de Correição On-line, no cumprimento das cargas de registros na Cen… Source: Conjur
Por falta de requisitos autorizadores, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela deputada federal Fernanda Melchionna e Silva (PSOL) para ter acesso ao perfil do ministro da Educação, Abraham Weintraub, no Twitter, no qual ela… Source: Conjur
A Lei 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, trouxe inúmeras alterações ao Código Penal, leis extravagantes, bem como ao Código de Processo Penal. E uma das modificações no CPP foi a previsão legal de autorizar a imediata execução da pena para os crimes julgados pelo tribunal do júri … Source: Conjur
A União tem prazo de cinco dias, a contar da intimação, para apresentar o contrato de permissão assinado com a Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. para operar o porto seco de Anápolis (GO), cumprindo assim decisão deste juízo e da Desembargadora Daniele Maranhão Costa do Tribunal. A … Source: Conjur