Um estrangeiro residente no Brasil não pode ser expulso do país se tiver um filho brasileiro, mesmo que o nascimento da criança ocorra após a edição da portaria de expulsão. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça impediu que um cidadão da Tanzânia fosse mandado embora d… Source: Conjur
Inicialmente, cumpre destacar a penalidade cuja constitucionalidade está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, a qual trata do Tema nº 736 de Repercussão Geral, e prevista pelo §17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. A multa isolada sob … Source: Conjur
A OAB-SC criou um mecanismo para ajudar os advogados a receber informações sobre os indeferimentos de adiamento de audiências de instrução virtuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. A Central de Apoio à Advocacia Trabalhista vai dar suporte aos profissionais do Direito que… Source: Conjur
Por vislumbrar a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, a desembargadora Silvia Meirelles, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu o contrato de fornecimento de trens para a linha 17-ouro do Metrô de São Paulo. O contrato foi a… Source: Conjur
A pandemia da Covid-19 pegou de surpresa um mundo globalizado, onde as noticias são divulgadas em milésimos de segundo e a disseminação da doença modificou a forma de agir e pensar de toda a humanidade. A imprevisibilidade da situação em que os países foram envolvidos trouxe à Justiça questões… Source: Conjur
Atrasar a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), fazendo com que o ex-empregado perca seu tempo, enseja indenização por danos morais. Segundo decisão, trabalhador perdeu tempo e, por isso, merece ser indenizado Pixabay O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regio… Source: Conjur
A alocação de recursos é tarefa primordial dos poderes políticos e não do Judiciário. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar um pedido da Câmara Municipal de Itu para suspender os repasses mensais de R$ 65 mil ao Instituto de Previdênc… Source: Conjur
É fato incontroverso: mais do que nunca, e definitivamente, o brasileiro precisa adquirir um novo comportamento e uma nova cultura quanto às suas expectativas para a terceira idade. É fundamental que adote como condição de vida o planejamento previdenciário e financeiro. Aquele modelo que vivemos… Source: Conjur
Não é possível aplicar o princípio da proporcionalidade na disputa sobre o destino de uma ave silvestre, mantendo a guarda com seu captor por questões afetivas, quando o caso envolve espécie em extinção. Papagaio foi apreendido em agosto do ano passado Wikimedia Nesta linha de raciocín… Source: Conjur
A questão não é nova, mas sempre atual. A modulação dos efeitos de decisões judiciais se trata de faculdade ou obrigação? Contextualizando, o assunto se encontra na pauta do Supremo na discussão do Tema 992, na seara do Recurso Extraordinário (RE) nº 960.429/RN, sob a relatoria do ministro Gilmar… Source: Conjur