Vinicius Branco: A discussão sobre o voto de qualidade

Ao vedar o uso do voto de qualidade para desempatar votações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 reacendeu a discussão sobre a validade e o alcance desse instrumento.
Há quem entenda ter ocorrido vício na origem da disposição legal, porquanto…
Source: Conjur