PGR defende norma de SP que veta candidatura de promotores a PGJ

Para a Procuradoria-Geral da República, é constitucional a Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar estadual 734/1993), que determina que a formação da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça seja feita apenas entre os procuradores de Justiça, vetando…
Source: Conjur