O PSB questiona no Supremo Tribunal Federal a validade do Decreto 9.546/2018, que desobriga os editais de concursos públicos federais a estipularem adaptações necessárias aos candidatos com deficiência durante a realização de provas física, e estabelece critérios iguais de aprovação para todos os… Source: Conjur
Por ordem do Superior Tribunal de Justiça, a Polícia Federal realiza uma série de diligências na manhã desta terça-feira (30/6), em uma investigação que busca apurar crimes possivelmente cometidos por magistrados, advogados, empresários e servidores públicos em favor de uma empresa em recuperação… Source: Conjur
As custas processuais são, em essência, tributo. Dada a natureza jurídica de taxa, não há dúvida de que o valor das custas deve ter ligação lógica e proporcional com o serviço prestado. Ainda que a cobrança seja feita baseada no valor da respectiva unidade fiscal. Jurisprudência do STF se co… Source: Conjur
No dia 19 de junho, foi editada a Recomendação Conjunta da Presidência e da Corregedoria Nacional nº 2, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Seu intuito é indicar aos ramos e às unidades do Ministérios Público “critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas” co… Source: Conjur
Os últimos dias do mês de junho de 1970 — há exatos 50 anos — foram marcados pela euforia e contentamento do povo brasileiro pela conquista do tricampeonato mundial de futebol, no México, o que se deu no domingo, dia 21. Mas, paralelamente às comemorações pela Copa do Mundo, na cidade serrana flu… Source: Conjur
Ninguém duvida que é importante a existência, no ordenamento jurídico, de uma lei para punir o abuso de autoridade.1 Afinal, todo aquele que tem poder tende a abusar dele, daí a necessidade de mecanismos de controle.2 A legislação deve conferir não apenas poderes, mas também deveres àqueles que a… Source: Conjur
O vigente Código de Processo Civil, seguindo a tradição da legislação processual revogada, adotou, no caput do artigo 85, o denominado princípio da sucumbência, ao dispor que: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Justifica-se a imposição de tal obrigaçã… Source: Conjur
Não é possível exigir o término do cumprimento da pena de disponibilidade para conceder aposentadoria ao servidor. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança impetrado pelo promotor em disponibilidade Alexandre Augusto da Cruz Felicia… Source: Conjur
Se recusar a devolver autos processuais, com o objetivo de beneficiar seu cliente, constitui crime formal contra a administração da Justiça. O entendimento é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Corte julgou caso de advogado que sonegou autos para beneficiar a própria mãe … Source: Conjur
Ao vedar o uso do voto de qualidade para desempatar votações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 reacendeu a discussão sobre a validade e o alcance desse instrumento. Há quem entenda ter ocorrido vício na origem da disposição legal, porquanto… Source: Conjur