Os princípios constitucionais “sensíveis” que a União deverá assegurar a sua observância é a “forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático”, previstos na alínea “a” do inciso VII do artigo 34 da Carta Magna, em consonância com o seu artigo 1º, caput, que prevê a “República F… Source: Conjur
Com a edição da Medida Provisória 959, de 2020, o governo federal apresentou as regras para o auxílio emergencial. Olhos mais atentos identificaram que a MP também prorrogou a vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) para 3 de maio de 2021. No mesmo caminho, seg… Source: Conjur
Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de habeas corpus impetrado por policial militar preso contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. No habeas corpus, foi pedido o reconhecimento da incompetência da Justiça Militar para julgar a tentativa d… Source: Conjur
O juiz Etiene Coelho Martins, da 4ª Vara Federal de Guarulhos (SP), condenou um ex-auditor fiscal por atos de improbidade administrativa em uma investigação de esquema envolvendo fiscais da Receita que facilitavam o descaminho de produtos importados no Aeroporto Internacional de Guarulhos e també… Source: Conjur
Uma moradora da cidade de Curitiba conseguiu autorização judicial para receber óvulos da sua irmã para, num processo de fertilização laboratorial, realizar o sonho de ser mãe. A vitória ocorreu no dia 24 de junho, em sessão telepresencial, quando a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª R… Source: Conjur
Um dos primeiros casos de aplicação de foro por prerrogativa que nos relata a história é o relativo ao julgamento do Apóstolo Paulo, que seria julgado pelas autoridades da Judeia, mas que em razão de possuir nacionalidade romana “apelou a César”. Por isso, foi enviado a Roma, para que perante Cés… Source: Conjur
Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que 81% dos autos de prisão em flagrante (APF) que chegam ao Judiciário não possuem informações de saúde dos custodiados quanto à Covid-19. A análise foi feita a partir da Plataforma de Análise Judicial de APFs criada pelo CNJ no contex… Source: Conjur
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães designou provisoriamente a 2ª Vara Federal de Santo André (SP), onde fica o domicílio do autor, para decidir sobre eventuais questões urgentes em mandado de segurança impetrado contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a União e a Empres… Source: Conjur
O erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação imposta à empresa pelos danos ambientais causad… Source: Conjur
O processo penal alemão, ainda pouco estudado no Brasil, inquestionavelmente se renovou com o passar das décadas. A codificação, iniciada no ano de 1877, em virtude das denominadas Leis da Justiça do Reich (Reichsjustizgesetze), eliminou um sistema inquisitorial histórico para se tornar um proces… Source: Conjur