Inafastabilidade do controle de políticas públicas pelo MP

No dia 19 de junho, foi editada a Recomendação Conjunta da Presidência e da Corregedoria Nacional nº 2, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Seu intuito é indicar aos ramos e às unidades do Ministérios Público “critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas” co…
Source: Conjur