Streck e Giannakos: Mensalidades escolares e proporcionalidade

São muitos os casos julgados diariamente que visam a simples “criação judicial do Direito”. Nestes casos, existe um afastamento por parte do juízo dos pedidos formulados pelas partes e da legislação vigente.
Diz-se que a crise de legitimidade da legislação (Estado-Legislação) foi “superada” pe…
Source: Conjur