Reajuste de custas processuais em MT só pode vigorar em 2021

Decisão é do Plenário virtual do STF
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade (AD  6.330), para determinar que o reajuste da tabela de custas processuais previsto em di…
Source: Conjur