Em 10 de junho de 2020, foi sancionada a Lei nº 14.010 (Nova Lei), que estabelece um Regime Jurídico Emergencial e Transitório para lidar com a pandemia da Covid-19 em diversas áreas de Direito privado, inclusive Direito Concorrencial. No que diz respeito às diretrizes de Direito Concorrencia… Source: Conjur
O fato de o acusado por tráfico de drogas ter sido pego com arma de fogo e inclusive ter disparado contra os policiais na ocorrência não serve para negar a aplicação do redutor do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, o chamado tráfico privilegiado. No caso, disparo de arma de fogo emb……
Como ficam as relações de Direito privado no Brasil após a sanção, com vetos, da Lei 14.010? Especialistas explicam, em uma série de seminários que serão transmitidos pela TV ConJur. O primeiro deles, a partir das 15h desta sexta-feira (26/6), vai abordar os artigos 1º ao 5º. Neste programa… Source: Conjur
Decisão é do Plenário virtual do STF Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade (AD 6.330), para determinar que o reajuste da tabela de custas processuais previsto em di… Source: Conjur
Homem foi acusado de furtar o equivalente a R$ 539,70 em roupas em loja de vestuário Não pode o Poder Judiciário, ignorando a evolução social, aplicar a lei abstrata sem consideração pelo meio social em que ela vive e se desenvolve. A legislação deve refletir os anseios da sociedade, obser… Source: Conjur
Como regra geral o contrato de trabalho, quando de sua celebração, dispõe sobre as funções que serão exercidas pelo empregado, assim como o valor do salário, horário de trabalho e demais temas atinentes. Deste modo, em princípio, a cada contrato de trabalho celebrado equivale a obrigação de qu… Source: Conjur
A apuração acerca da prática de ato de improbidade pode se dar de distintas maneiras — não excludentes e nem reciprocamente condicionadas, de modo que podem muito bem ocorrer concorrentemente e se retroalimentando. O procedimento administrativo, que pode ser iniciado de ofício, mediante repres… Source: Conjur
Os nomes são palavras vãs, e nos ordenamentos dos Estados se verifica em demasia a cínica sentença de TALLEYRAND, de que Deus dotou o homem com a palavra para esconder a verdade. Em sentido absoluto, esta proposição é uma blasfêmia, e eu não a aceito. Mas TALLEYRAND considerava os estatutos pol… Source: Conjur
O fato de um imóvel ter sido dado em alienação fiduciária não lhe retira o caráter de bem de família. Com esse entendimento, a 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a penhora de uma residência que havia sido deferida pelo juiz de primeiro grau. A decisão, unânime, é desta terça-f… Source:…
No julgamento do RE 636.886/AL, o STF fixou a tese de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Para o Supremo, as decisões dos Tribunais de Contas, na condição de títulos executivos, prescrevem em cinco anos em caso de não ser empree… Source: Conjur