Desde a década de 90 — mormente em razão da promulgação da Constituição de 1988 e da edição da Lei nº 8.080/90 —, a interferência do Judiciário na efetivação do direito à saúde vem aumentando e causando uma grande preocupação ao Estado, o qual se vê compelido a arcar com tratamentos e medicamento…
Source: Conjur