Definida data inicial da correção no ressarcimento de créditos tributários

Julgamento de três recursos especiais foi sob o rito dos recursos repetitivos
STJ
O marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o Fisco par…
Source: Conjur