TJ-SP valida isenção de IPTU a clínica que atende animais abandonados

Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo em matéria tributária. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a constitucionalidade de uma Lei Municipal de Nova Odessa, de iniciativa da Câmara, que estabelece…
Source: Conjur