TJ-SP nega HC coletivo contra proibição de andar em parques e praças

Não se admite a impetração de habeas corpus para a tutela de direitos coletivos sem que sejam individualizadas, ou ao menos identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação ilegal.
123RFTJ-SP nega HC coletivo contra proibição de circular por parques e praças da capital
…
Source: Conjur