Tempo de controle das aposentadorias pelos tribunais de contas

1. A vida é curta e os prazos longos
Até 19 de fevereiro de 2020, em todo o país, não havia definição de prazo limite para o exercício pelos Tribunais de Contas da competência estabelecida no Art 71, III, da Constituição Federal. Essa norma constitucional confere às Cortes de Contas a competênci…
Source: Conjur