O Brasil permanece em estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19 e a diminuição da capacidade produtiva da economia repercute em um aumento do número de desempregados, bem como de reclamações trabalhistas. Na última quinta-feira (18/6), o Tribunal Superior do Trabalho … Source: Conjur
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias é uma obrigação que cabe apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida, sendo vedada a extensão dessa tarefa a todos os órgãos judiciários competentes para o exame do… Source: Conjur
Desde sua promulgação, a Constituição Federal consagrou as famílias como base da sociedade [1], outorgando a elas especial proteção do Estado, determinando a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares [2]. Para não deixar dúvidas a respeito de suas intençõe… Source: Conjur
A ausência de confissão do denunciado na fase policial não é suficiente para afastar o implemento de medidas necessárias para viabilização do acordo de não persecução penal, pois o artigo 28-A do Código de Processo Penal não se refere apenas à confissão circunscrita na fase inquisitiva. gaju… Source: Conjur
O ato de comprar ações não estabelece relação de consumo entre a sociedade de capital aberto e o comprador, ainda que ele seja acionista minoritário. Por maioria, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia concluído pela incidência… Source: Conjur
Não se admite a impetração de habeas corpus para a tutela de direitos coletivos sem que sejam individualizadas, ou ao menos identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação ilegal. 123RFTJ-SP nega HC coletivo contra proibição de circular por parques e praças da capital … Source: Conjur
Recentemente, circulou nas redes sociais do país a gravação de uma suposta audiência na qual uma juíza, cuja identidade ou unidade jurisdicional são indiferentes para os fins do presente artigo, negou ao réu o direito de ser interrogado, diante da informação por ele prestada de que só responderia… Source: Conjur
Ainda que os causadores de um dano sejam vários, a vítima não tem direito a receber múltiplas indenizações pelo prejuízo sofrido, de acordo com o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que tomou essa decisão no julgamento de recurso relacionado a acidente de trânsito ocorrido e… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça retomou o debate de uma proposta para que o plenário do Tribunal do Júri possa ocorrer de forma virtual. Para entidades da advocacia, no entanto, o Júri virtual afronta a democracia. Por isso, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), o Instit… Source: Conjur
Foi publicada no último dia 17 a Portaria nº 14.402/20 da PGFN, que disciplina a transação tributária excepcional da Lei nº 13.988/20, em função dos efeitos da pandemia da Covid-19, para recebimento de débitos tributários inscritos em dívida ativa. A transação tributária, originariamente previ… Source: Conjur