Mayna Felix: MP desburocratiza assinatura eletrônica de documentos

Recentemente, foi publicada a Medida Provisória 983, que dispõe sobre a utilização de assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos, bem como em questões de saúde e, ainda, sobre as licenças de softwares desenvolvidos pelos entes públicos. Logo em seu artigo 1º, a MP esclarece que as…
Source: Conjur