Eléia Alvim: A Covid-19 e a transação tributária?

Foi publicada no último dia 17 a Portaria nº 14.402/20 da PGFN, que disciplina a transação tributária excepcional da Lei nº 13.988/20, em função dos efeitos da pandemia da Covid-19, para recebimento de débitos tributários inscritos em dívida ativa.
A transação tributária, originariamente previ…
Source: Conjur