Decreto cai, mas Gilmar mantém ação sobre troca de dados da CNH

O regime jurídico de compartilhamento de dados entre órgãos e instituições do Poder Público é matéria de extrema relevância para a proteção constitucional do direito constitucional à privacidade, situando-se como garantia elementar de qualquer sociedade democrática contemporânea. Por isso, é deve…
Source: Conjur