Recurso de ex-PM acusado por chacina deve ser apreciado em 120 dias

O prazo de 120 dias imposto pelo artigo 33 da Lei Estadual 10.177/98 se aplica a toda a administração pública estadual, incluindo o governador do estado. Quando um recurso administrativo não é apreciado dentro do prazo, há violação a direito líquido e certo.
Com esse argumento, o Órgão Especia…
Source: Conjur