Juízes, da primeira à última instância, resistem a aplicar leis

Recebi de um amigo a notícia que o Habeas Corpus 161.658, julgado no último dia 2, pela Primeira Turma do STF,  publicado no informativo 980, cujo julgado de origem é do TJ-SP,  teve minha participação, com voto divergente.
Fui procurar o acórdão e com a ajuda dos meus anjos recebi o mesmo em …
Source: Conjur