Ação popular não deve ser usada para pedir decretação de lockdown

O Poder Judiciário não pode servir de órgão de investigação, muito menos de arma para pretensões políticas e/ou oportunistas dos autores populares. Com esse argumento, o juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, extinguiu, sem julgamento do mérito, uma ação popula…
Source: Conjur