A Lei 12.764/2012, artigo 3º, parágrafo único, diz que a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do artigo 2º, terá direito a acompanhante especializado. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve … Source: Conjur
Já é consabido que a pandemia da Covid-19, para além da inarredável crise de saúde e humanitária, afetou o cenário econômico dos países, abalando todos os meios de produção e comprometendo severamente os postos de trabalho gerados por esses importantes agentes. Tal como a natureza de qualquer cri… Source: Conjur
A infiltração (tradicional) de agentes,1 conforme destacado em nosso Manual de Inquérito Policial,2 representa mais um método oculto (e polêmico)3 de investigação criminal, bastante em voga nas atuais metodologias de segurança pública e instrução processual penal, especialmente no contexto da cha… Source: Conjur
A Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) incluiu o art. 477-A na CLT, equiparando as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas para todos os fins, dispensando a necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho … Source: Conjur
O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, pois não substitui a ação direta de inconstitucionalidade. Para Fux, mandado de segurança contra ato normativo abstrato é incabível Nelson… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma instituição de ensino indenize um professor de psicologia em R$ 67 mil por danos materiais e morais. A demissão do professor no início do segundo semestre do ano letivo pela entidade foi considerada perda de uma chance, uma vez que a … Source: Conjur
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça , indeferiu pedido de liminar do partido Rede Sustentabilidade para suspender os efeitos da Resolução 1/2020 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que estabeleceu o reajuste anual máximo dos preços para o ano de 2020…. Source: Conjur
A partir das 11h desta terça-feira (23/6), nos canais da TV ConJur e do IDP no YouTube, tem início mais um programa da série Segurança na Crise, com o tema “As experiências de Portugal e do Brasil diante da calamidade”. ConJur Para examinar esse quadro, falarão o ministro Gilmar Mendes,… Source: Conjur
Lewis Carroll, o imaginativo escritor inglês, pai da personagem Alice, que trilhou caminhos no País das Maravilhas e Através do Espelho, criou a expressão desaniversário para festejar todos aqueles dias que não sejam seu aniversário. Logo, todos temos 364 dias de desaniversário para comemorar. … Source: Conjur
O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consagra, ao lado do dever de motivação dos atos jurisdicionais, o princípio da publicidade dos julgamentos: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei… Source: Conjur