Ilegalidade do julgamento telepresencial por ausência de publicidade

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consagra, ao lado do dever de motivação dos atos jurisdicionais, o princípio da publicidade dos julgamentos: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei…
Source: Conjur