Mudanças na execução penal instituídas pela promulgação do pacote anticrime (Lei 13.964/2019) foram incorporadas nesta segunda-feira (22/6) ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), em atualização promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
SEEU está em implementação nacional pelo…
Source: Conjur