Os danos morais coletivos têm como função a repressão e a prevenção à prática de condutas lesivas à sociedade, além de representarem uma forma de reverter a vantagem econômica obtida individualmente pelo causador do dano em benefício de toda a coletividade. Escola de informática é condenada … Source: Conjur
O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência. O múltiplo reconhecimento resultaria, por via oblíqua, na e… Source: Conjur
O estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19 tem sobrecarregado o sistema de saúde no país. Quando o pior passar, é provável que haja uma super judicialização no setor. Como evitar que isso aconteça? Esse é o tema do seminário transmitido a partir das 11h desta segunda-feir… Source: Conjur
O direito ao esquecimento constitui tema de fundo do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida [1], em que o plenário do Supremo Tribunal Federal decide se condenações pretéritas podem ser valoradas como maus antecedentes, após o decurso do período depurador da reincidência. O jul… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, determinou o cancelamento da sessão ordinária do colegiado que estava convocada para a próxima terça-feira (23/6). Ministra Rosa Weber cancelou sessão desta terça-feira (23/6) Carlos Moura/SCO/STF A sessão ordin… Source: Conjur
Acumular benefícios oriundos de regimes distintos não é ato ilegal. O entendimento é do desembargador Fernando Braga Damasceno, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A decisão, em caráter liminar, foi proferida no dia 2 de junho. Idosa teve benefício do INSS cortado Re… Source: Conjur
Lemos na Folha de São Paulo que a Professora Clarissa Gross (aqui) considera que o Inquérito das fake news aberto pelo Supremo Tribunal é perigoso e pode ter como possível efeito a dissuasão da participação das pessoas no debate público. Além de contestar o poder de o STF instaurar o inquérit… Source: Conjur
Parte pode apresentar provas até o encerramento da instrução processual. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença pela qual a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) condenou o Consórcio Condomínio Shopping Metro Tucuruvi a pagar horas extras a um empregado… Source: Conjur
Após longo período de instabilidade normativa, o Conselho Nacional de Justiça, no final de 2019, publicou a Resolução 303, destinada a disciplinar expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais previstas no artigo 100 da Constituição Federal, revogando expressamente a antiga Resolução CN… Source: Conjur
Em razão do ineditismo da abertura de processo de impeachment do governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pela Assembleia Legislativa, sentimo-nos motivados a compartilhar nossa posição sobre a não recepção, pela Constituição de 1988, dos §§1º e 3º do artigo 78 da Lei Federal nº 1.0… Source: Conjur
