Colegiado julgou que não houve omissão da academia e que primeiros socorros foram prestados pela academia 123RF Academia não é responsável por acidente se não falhou na prestação do serviço. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou, por unan… Source: Conjur
A Lei nº 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo (sic) no processo do trabalho, ratificando a exigibilidade de que a petição inicial contivesse pedido certo e determinado, esclareceu que a determinação se dá por meio da indicação do valor correspondente ao pedido (CLT, 852-B, I). Ref… Source: Conjur
No meu texto anterior nesta coluna, defendi a importância de abordagens econômicas para múltiplas situações de interesse jurídico. Recebi diversas reações positivas ao meu texto, notadamente porque alguns colegas localizaram em minha abordagem algo mais amplo e libertador do que uma abordagem … Source: Conjur
Embora não caiba ao Poder Judiciário decidir quais ramos da atividade econômica podem abrir suas portas, eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional merecem sanção judicial, em especial quando as determinações do Executivo não estão fundadas em dados científicos comprovados. … Source: Conjur
Funcionário público anistiado tem direito a efeitos financeiros retroativos. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de uma economista para reconhecer seu direito à recomposição financeira em relação ao período entre seu afastamento e a readmissão após s… Source: Conjur
Com a proximidade da vigência e eficácia plenas da LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as presentes considerações se voltam a examinar os valores adotados expressamente pelo normativo, que se mostram relevantes para o resguardo dos dados das pessoas naturais. I — Os valores Em sín… Source: Conjur
A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento de honorários sucumbenciais. Por outro lado, a soma de subsídios e honorários mensais não deve exceder o teto, tal como estabelecido pela Constituição. Maior parte da corte acompanhou voto d… Source: Conjur
O Conselho da Justiça Federal liberou aos Tribunais Regionais Federais os limites financeiros no valor de R$ 1.132.380.295,54 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em maio de 2020, para um total de 110.776 processos, com 131.391 beneficiários. Total liberad… Source: Conjur
O Poder Judiciário, como última trincheira da cidadania, tem a função de solucionar, derradeiramente, os conflitos de interesse, promovendo a paz social. Para o fiel exercício de seu desiderato, a Carta Política de 1988, em seu artigo 95, I a III, confere aos juízes uma série de garantias funcion… Source: Conjur
A cobrança de passagens é compatível com as atividades de motorista de transporte coletivo. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso da Caprichosa Auto Ônibus, do Rio de Janeiro e a isentou de pagar acúmulo de função a um ex-funcionário. Atividade d… Source: Conjur