Acácia de Sá: A violação ao princípio da isonomia

Com a aprovação no dia 10 de junho de 2020 da Lei nº 14.010/20 que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, ficaram impedidos ou suspensos os prazos prescricionais a contar de sua vigência até 30 …
Source: Conjur