EC de 1998 alterou a disciplina para recebimento do salário-famíliaflickr.com
Trabalhadores que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, incluindo os servidores públicos, continuam tendo direito ao benefício. A decisão é do Plenário do STF, por maioria…
Source: Conjur