O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de dispositivo da Emenda Constitucional 95/2019 do Estado do Ceará que cria aposentadoria especial voluntária aos ex-conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do estado. A liminar, deferida em ação… Source: Conjur
A toda ação se opõe uma reação. Com base na 3ª Lei de Newton, o desembargador Leonel Costa, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para prorrogar por 180 dias a data de vencimento do ICMS de uma empresa de eletrodomésticos. A medida vale enquanto dur… Source: Conjur
O Partido Socialista Brasileiro entrou com uma ação de descumprimento de preceito fundamental com pedido de medida cautelar contra um dos últimos anos do ministro demissionário da educação, Abraham Wentraub. Weintraub assinou portaria que revoga cotas em último ato como ministro da Educaçã… Source: Conjur
A juíza Marina de Alcântara Sena, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais de Contagem (MG), decretou no último dia 10 de junho a prisão preventiva do pai de santo Walter Olyndo Macedo. A ordem já foi cumprida. Pai de Santo é acusado de abusar sexu… Source: Conjur
O desembargador Walter Cinelli ordenou que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), apresente em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, um plano de pagamento para leitos hospitalares privados no município de Duque de Caxias que, uma vez disponíveis, possam ser requisitados… Source: Conjur
No diálogo platônico “Crátilo: sobre a justeza dos nomes”[1] foi empreendido um debate de Sócrates com Hermógenes e Crátilo, a respeito da origem dos nomes. Se para o Hermógenes o nome é o resultado de uma convenção, para Crátilo, os nomes fazem parte da natureza dos objetos. Platão defendeu uma … Source: Conjur
As Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União publicaram neste mês uma nova portaria com o objetivo de eliminar entraves para a realização dos acordos. Para isso, o documento delimita as competências e atuações de cada órgão da PGU e traz uma descrição detalhada de cada fase e itens qu… Source: Conjur
PSB questiona compartilhamento de dados de CNHs entre órgãos do governo Reprodução O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a arguição de descumprimento de preceito fundamental (protocolizada como ADPF 695), com pedido de suspensão do compartilhament… Source: Conjur
A lei geral de licitações e contratos prevê pela inexecução total ou parcial do contrato a aplicação de sanções, tais como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade, para licitar ou contratar com a Administração Pública. A declaração de ini… Source: Conjur
O deputado federal Daniel Silveira (PSL) apresentou no início deste mês um projeto de lei para incluir entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal. ReproduçãoDeputado considera que advogado possui os mesmo riscos de juízes e membros do MP e, por… Source: Conjur