É inconstitucional obrigar o Ministério Público a participar de comissões de concurso público no âmbito de órgãos do Executivo, do Tribunal de Contas e da Justiça Estadual.
STF anulou trecho da Constituição do RN
STF
O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgame…
Source: Conjur