Juliana Zafino: Medidas para reabilitação na Administração Federal

A lei geral de licitações e contratos prevê pela inexecução total ou parcial do contrato a aplicação de sanções, tais como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade, para licitar ou contratar com a Administração Pública. A declaração de ini…
Source: Conjur