Plinio Marafon: Norma antielisiva e Adin 2446

Teve início no STF o julgamento da Adin que visa a declarar a inconstitucionalidade da norma antielisiva, constante do parágrafo único do artigo 116 do CTN.
O voto da relatora, ministra Carmen Lúcia, foi contrário à pretensão dos contribuintes, mas seu conteúdo firmou conceitos amplamente favo…
Source: Conjur