Lesliê Mourad: O ICMS e o crime de 'apropriação indébita'

Com a eclosão da pandemia da Covid-19, os governos estaduais e municipais se viram obrigados a impor à população medidas de restrição às atividades econômicas, voltadas a estimular o distanciamento social e a arrefecer, por consequência, os níveis de contágio da doença.
A retração econômica qu…
Source: Conjur