Leniência: teoria do diálogo das fontes e analogia in bonam partem

No último dia 6/6/2020, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou a Nota Técnica nº 1/2020 da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, que tratou de adesões de pessoas físicas aos acordos de leniência assinados com base no art. 16 da Lei 12.846/13. A elaboração da nota foi encabeçada pelo Professor …
Source: Conjur