Estado não pode cancelar benefício por reflexo de decisão judicial

O cumprimento da decisão judicial que institui um benefício previdenciário não pode levar à exclusão de outro de forma reflexa, sem observância do devido processo legal, com exercício da ampla defesa e do contraditório.
Relator, ministro Sérgio Kukina ressalvou possibilidade de o estado reex…
Source: Conjur