A Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde (ANS) autoriza a inclusão de dependentes de grupo familiar até o terceiro grau de parentesco, desde que previsto contratualmente. Com base nessa norma, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco confirmou o direito à inclusão de u… Source: Conjur
Nesta semana, serão analisados os precedentes do Carf sobre a tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas remessas de juros relativas a pré-pagamento de exportação. Aliomar Baleeiro destaca que o tributo pode ser usado tanto para arrecadação de recursos para os entes estatais q… Source: Conjur
Com as medidas tomadas para a contenção da disseminação da Covid-19, principalmente as medidas de isolamento social, verificamos a presença cada vez maior da internet na vida das pessoas e a tendência é a de que, mesmo após o fim da pandemia, essa realidade não seja substancialmente afetada. O co… Source: Conjur
O crime de estupro sempre foi apenado com reprimendas severas em nossa legislação penal. Não há dúvida de que a conduta de forçar alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar um ato sexual contra a sua vontade é muito lesiva e, portanto, repugnante. O Código Penal (CP) de 1940, na época… Source: Conjur
A forma federativa de Estado representa importante mecanismo de controle do poder, dentro da ideia de que a melhor forma de evitar abusos em seu exercício é dividindo-o. Trata-se de uma divisão vertical, com propósitos similares aos que inspiram, no plano horizontal, a separação de funções em Exe… Source: Conjur
Fatores tais como o fascínio despertado pela criminalidade envolvendo pessoas públicas, sexualidade, mistério e/ou violência no imaginário popular, a revolução tecnológica, o exercício do poder punitivo como referência quase hegemônica dos meios de comunicação social etc. vêm facilitando a recorr… Source: Conjur
O Conselho da Justiça Federal divulgou o cronograma de liberação financeira aos Tribunais Regionais Federais para pagamento dos precatórios federais em 2020, atendendo às diretrizes estabelecidas em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, no valor total estimado de R$ 31.768.742.706,00. … Source: Conjur
Grupo que lidera a cadeia empresarial do setor de comunicação, beneficiando-se do conteúdo editorial produzido por suas afiliadas, é parte legítima para integrar o polo passivo de uma ação indenizatória em que se discute a violação do direito de imagem. Tribunal de Justiça do Rio Grande do S… Source: Conjur
Em razão da pandemia da Covid-19, foi editada a Lei nº 13.979/2020, regulamentada pela Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde. O artigo 3º da lei traz um rol de medidas a serem adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, entre as quais se encontram o isolamento, a quarenten… Source: Conjur
O início do ano de 2020 teve como fato marcante, ainda em janeiro, o surto da Covid-19 na China, causado pelo novo coronavírus. O vírus provocou o isolamento da cidade de Wuhan, a maior da província de Hubei. Entretanto, seja diante da inefetividade das medidas, seja diante do alto poder de co… Source: Conjur