No último dia 28, o Congresso Nacional publicou o Ato nº 44 prorrogando a vigência da MP 936, que permite a redução de salários e a suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia da Covid-19, por mais 60 dias.
Destacamos que a prorrogação se refere apenas ao prazo de validade da MP 936,…
Source: Conjur