A premissa de que a pandemia da Covid-19 estará sob controle até 31 de dezembro deste ano é frágil pilar a partir do qual foram erguidas todas as regras excepcionais que dispõem sobre a calamidade pública em que nos encontramos. Enquanto não houver vacina ou controle efetivo das transmissões, … Source: Conjur
Recentemente, o Tribunal de Contas da União ao apreciar o processo n. TC 012.967/2019-0, cujo acórdão foi relatado Ministro Bruno Dantas, julgou representação para avaliar possíveis incompatibilidades do regime de teletrabalho estabelecido pela Defensoria Pública da União, com as competências leg… Source: Conjur
No contexto do acentuado e permanente intervencionismo estatal na economia brasileira, devido a múltiplos problemas sistêmicos, vigora na legislação pátria o curso forçado da moeda. Isso significa que, ex vi legis, é obrigatória a utilização de moeda corrente nacional nas operações que envolvem p… Source: Conjur
Existindo prova de prestação de serviços a uma cidade — ainda que à margem de procedimento próprio exigido pela lei de licitações —, há o dever de contraprestação por parte da administração pública. Insumos foram utilizados em pavimentação Reprodução Com base nesse entendimento, a 1ª … Source: Conjur
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria a administração publica se sujeitar à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam ap… Source: Conjur
Com uma fatia de quase 25% do PIB nacional, o agronegócio caminha na contramão do cenário de recessão que já é a realidade da maioria dos setores da economia. O mercado está superaquecido e a previsão de crescimento do setor estimada por economistas no fim de 2019 se mantém. Esse crescimento a… Source: Conjur
Com interesse tomamos conhecimento do artigo publicado neste canal, no dia 31 de maio último, do professor José Maria Arruda de Andrade: “A importância da Análise Econômica do Direito” (AED). Como estudiosos dessa literatura, consideramos conveniente dialogar com aquele artigo, trazendo ponto… Source: Conjur
Recentemente, o Código de Processo Penal recebeu importante alteração com a inclusão do artigo 28-A, introduzido pelo advento da Lei 13.964/19 (lei “anticrime”). Trata-se do acordo de não persecução penal, que passou a ser chamado, pela abreviação de sua nomenclatura, de ANPP. O caput do refer… Source: Conjur
