Cidade deve pagar por mercadoria comprada fora da licitação

Existindo prova de prestação de serviços a uma cidade — ainda que à margem de procedimento próprio exigido pela lei de licitações —, há o dever de contraprestação por parte da administração pública.
Insumos foram utilizados em pavimentação 
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Com base nesse entendimento, a 1ª …
Source: Conjur